Os precat\u00f3rios s\u00e3o uma alternativa vi\u00e1vel e interessante de investimento, habitualmente definido como rent\u00e1vel e seguro. Mas voc\u00ea sabia que, al\u00e9m de uma forma de investimento, os precat\u00f3rios tamb\u00e9m podem ser utilizados pra quitar tributos mediante compensa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Isso mesmo! Qualquer pessoa, seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, que esteja endividada com o Fisco pode utilizar um precat\u00f3rio para quitar essa d\u00edvida. Se o devedor n\u00e3o for benefici\u00e1rio de um precat\u00f3rio, poder\u00e1 adquirir um de terceiros mediante cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
No entanto, existem alguns requisitos para que se possa efetivamente compensar precat\u00f3rios com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. \u00c9 o que veremos a seguir.<\/p>\n
Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser definido como o direito de cr\u00e9dito que um ente p\u00fablico, seja ele federal, estadual ou municipal, possui em face do contribuinte, decorrente da ocorr\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em outras palavras \u00e9 a d\u00edvida tribut\u00e1rio que o contribuinte tem com o Fisco.
\nUma das formas de extinguir esse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, al\u00e9m do pagamento propriamente dito, \u00e9 atrav\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 156, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Trata-se de uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que visa a aniquilar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria existente entre duas pessoas (no caso o contribuinte e a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico) que, ao mesmo tempo, s\u00e3o credoras e devedoras uma da outra. O objetivo \u00e9 realizar um encontro de d\u00e9bitos entre as partes, compensando-se.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, quando falamos em compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com precat\u00f3rio, podemos dizer ent\u00e3o que temos de um lado o contribuinte que \u00e9 devedor de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de determinado ente p\u00fablico, mas ao mesmo tempo \u00e9 credor de um precat\u00f3rio daquele mesmo ente p\u00fablico, e do outro lado temos o ente p\u00fablico que \u00e9 devedor de um precat\u00f3rio em face daquele contribuinte, e credor de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, como podemos ver, contribuinte e ente p\u00fablico s\u00e3o credores e devedores um do outro.<\/p>\n
Em regra, para que seja poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de tributos com precat\u00f3rios \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico respectivo por meio de lei espec\u00edfica. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, abaixo transcrito:<\/p>\n
\u201cArt. 170. A lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p\u00fablica.\u201d<\/p><\/blockquote>\n
Todavia, pouqu\u00edssimos entes p\u00fablicos editaram a referida lei autorizativa, impossibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o para extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Sem falar que, al\u00e9m de n\u00e3o editarem a referida lei, tamb\u00e9m acumulavam um passivo de precat\u00f3rios exorbitantes, n\u00e3o pagando seus credores em dia.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio foi ent\u00e3o editada Emenda Constitucional n\u00ba 99, de 14 de dezembro de 2017, a fim de mitigar essa discricionaridade que existia para o ente p\u00fablico em criar ou n\u00e3o lei autorizativa que possibilitasse a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que diz a lei<\/h3>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 99\/2017 estipulou-se que os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, que estejam inclu\u00eddos no regime especial de pagamento de precat\u00f3rios (ou seja, que n\u00e3o estejam pagando seus precat\u00f3rios em dia), teriam um prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de 1\u00ba de janeiro de 2018 para regulamentarem por lei a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios, sendo que, decorrido o referido prazo sem a devida regulamenta\u00e7\u00e3o, ficariam os credores de precat\u00f3rios autorizados a realizar a compensa\u00e7\u00e3o mesmo sem lei (art. 105, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 ADCT).
\nEm raz\u00e3o dessa previs\u00e3o, v\u00e1rios estados e munic\u00edpios j\u00e1 regulamentaram a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de tributos e precat\u00f3rios, como o Estado e Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, o Distrito Federal, etc. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel requerer a compensa\u00e7\u00e3o administrativamente. Para aqueles entes que ainda n\u00e3o regulamentaram, a compesa\u00e7\u00e3o deve ser requerida em processo judicial.<\/p>\nTodavia, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o \u00e9 qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que pode ser compensado nos termos da EC n\u00ba 99\/2017, mas apenas os inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 25 e mar\u00e7o de 2015. Assim, d\u00e9bitos posteriores a essa data, em regra, n\u00e3o poder\u00e3o ser compensados, salvo se a lei autorizativa prever de forma diversa.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 importante destacar que a compensa\u00e7\u00e3o pode ser realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito inscrito em precat\u00f3rio pr\u00f3prio, ou seja, o credor \u00e9 o pr\u00f3prio autor da a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m de terceiro, mediante a aquisi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio por cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Todavia, vale ressalta que tal previs\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 Uni\u00e3o e demais entes federais, e nem aos Estados e Munic\u00edpios que n\u00e3o estejam inclu\u00eddos no regime especial de pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n
Quais s\u00e3o as vantagens e desvantagens?<\/h3>\n
Vantagens<\/strong><\/p>\n
A compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rio \u00e9 extremamente vantajosa para o contribuinte. Isso porque, se o precat\u00f3rio for pr\u00f3prio, ou seja, caso o contribuinte seja o benefici\u00e1rio original do precat\u00f3rio, o mesmo n\u00e3o ter\u00e1 que esperar anos a fio para que seu precat\u00f3rio efetivamente seja pago pelo ente p\u00fablico enquanto, muitas vezes, est\u00e1 sofrendo a constri\u00e7\u00e3o de seus bens por conta de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, podendo assim, desde logo, se livrar dos referidos d\u00e9bitos atrav\u00e9s de encontro de contas.
\nSe o precat\u00f3rio for adquirido de terceiros, a vantagem \u00e9 ainda maior, pois ao comprar um precat\u00f3rio o contribuinte pagar\u00e1 o valor com um certo des\u00e1gio (desconto), assim gastar\u00e1 bem menos para pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria. Assim, a aquisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser vista como uma maneira de reduzir a carga tribut\u00e1ria de uma empresa, de capitaliza\u00e7\u00e3o e de planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\nDesvantagens<\/strong><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desvantagens, na verdade, se trata mais de um alerta para que voc\u00ea n\u00e3o caia em um estelionato. Acontece que h\u00e1 no mercado pessoas que infringem a lei ao venderem precat\u00f3rios, oferecendo t\u00edtulos sem credibilidade ou, muitas vezes, oferecendo o mesmo t\u00edtulo para mais de uma pessoa. Assim, voc\u00ea pode acabar pagando por algo que pode nem sequer existir.<\/p>\n
Por isso, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que esse trabalho seja feito por profissionais confi\u00e1veis e competentes, que trabalhem sempre com total transpar\u00eancia.<\/p>\n
Ademais, como a compesna\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento com certa complexidade por possuir muitas vari\u00e1veis, recomenda-se sempre, antes de adquirir um precat\u00f3rio, fazer uma consulta a um especialista no assunto, a fim de verificar a real possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o, bem como quais os requisitos para a mesma.<\/p>\n
Caso voc\u00ea tenha alguma d\u00favida ou queira expressar a sua experi\u00eancia quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com precat\u00f3rio, compartilhe abaixo seus coment\u00e1rios.<\/p>\n
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Refer\u00eancia: https:\/\/precatoriosja.com.br\/o-que-e-compensacao-de-credito-tributario-com-precatorios\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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