A maioria das pessoas que possuem um precatório não sabem que podem vender esse direito. As vezes, até muitos acham que isso não é possível ou que é uma operação ILEGAL.

Para tirar essas dúvidas basta analisarmos o artigo o art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal de 1988, vejamos:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  • 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
  • 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.”

A cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.

Ou, de maneira mais simples, cessão de crédito é a venda de um direito de crédito, ou seja, do direito de receber uma quantia no futuro.

E como isso acontece na venda dos precatórios ?

Normalmente, aqui na CERTJUD esse processo acontece da seguinte forma:

  • Decisão de Vender o Precatório;
  • Acordo de Preço
  • Contratos no Cartório
  • Pagamento do DINHEIRO.
  • A CERTJUD protocola o pedido de homologação no tribunal de justiça onde o Precatório foi originado. Com todos os documentos referentes à negociação, para a inclusão do comprador no processo.
  • Homologação do pedido de cessão de crédito por um juiz do Tribunal de Justiça.
  • Publicação da cessão de crédito no Diário Público Oficial de onde o Tribunal de justiça está localizado.

Porque alguém vende e alguém compra um crédito ?

A cessão de crédito pode ser muito benéfica ao credor de um precatório (cedente) que precise receber dinheiro na mão rápido e não pode aguardar o pagamento do crédito que em muitos casos pode demorar MUITOOOO

Aqui na CERTJUD, por exemplo, pagamos tudo avista no ato do contrato, como mostramos acima.

Para quem compra o benefício é financeiro ja que ele adquire o crédito com um determinado deságio, podendo utilizá-lo como uma forma de investimento financeiro, ou até mesmo para fins de compensação de dívidas tributárias.

Ficou com dúvidas ? Fala com a gente sem compromisso que podemos te ajudar.